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Dec. Est. SC 272/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 272 de 01.06.2011

DOE-SC: 01.06.2011

Introduz as Alterações 2.795 a 2.804 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, incisos I e III, e considerando o disposto nos artigos 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.795 - O art. 60 do Regulamento fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 60. (...)

§ 27. O imposto devido pela operação própria, correspondente aos períodos de referência setembro e novembro de cada ano, nas saídas de brinquedos classificados na posição NCM/SH 9503.00, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tiver produzido, poderá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da respectiva apuração, sem prejuízo do disposto no § 4º."

ALTERAÇÃO 2.796 - Os incisos I e VII do § 35 do art. 15 do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

§ 35. (...)

I - o benefício é opcional, deverá ser solicitado no Sistema de Administração Tributária - SAT na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet e mantido por período não inferior a 12 (doze) ( continua ... )

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