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Dec. Est. ES 2.770-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.770-R de 01.06.2011

DOE-ES: 02.06.2011

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 136-C:

"Artigo 136-C. O disposto nesta subseção não se aplica:

I - às operações realizadas com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, lubrificantes ou energia elétrica;

II - aos contribuintes beneficiários do INVEST-ES ou quaisquer dos incentivos vinculados à celebração de contratos de competitividade previstos neste Regulamento; ou

III - às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária." (NR)

II - o art. 762:

"Artigo 762. (...)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional." (NR)

III - o art. 769-B:

"Artigo 769-B ( continua ... )

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