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Lei Mun. Natal/RN 6.256/11 - Lei do Município de Natal/RN nº 6.256 de 30.05.2011

DOM-Natal: 31.05.2011

Autoriza a Câmara Municipal de Natal a instituir Fundação, e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Natal autorizada a instituir a Fundação Djalma Maranhão, a que se refere a Resolução da Mesa Diretora de nº 329/2005, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, nos termos da Lei Civil, que tem por finalidades básicas, a execução do Serviço de Radiodifusão Sonora e de Sons Imagens, com fins exclusivamente educativos e culturais; Serviço de Radiodifusão Educativa; Serviços de Retransmissão e Repetição de Televisão; Serviço Auxiliar de Radiodifusão, a exploração dos serviços de telecomunicações; bem como o planejamento e a implementação de plano de capacitação de recursos humanos, em áreas de interesse público.

Art. 2º A Fundação Djalma Maranhão, para atingir suas finalidades, poderá:

I - Firmar contratos, acordos e convênios, com contrapartida financeira ou de outra natureza, com órgãos e entidades públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, bem mais com organismo internacionais;

II - Criar e manter entidades ou serviços ou a estes oferecer participação e apoio, objetivando a divulgação de assuntos de interesse da comunidade, sem prejuízo da observância das exigências legais;

III - Promover e apoiar, gratuitamente ou mediante remuneração, cursos, congressos, simpósios, seminários, exposições, concursos, estúdios e pesquisas; e

IV - Desenvolver outras ações que contribuam para a consecução das finalidades da FUNDAÇÃO.

Art. 3º O patrimônio da Fundação Djalma Maranhão é constituído pela doação inicial especificada na Ata de Constituição, e mais por:

I - Doações ou legados feitos por quaisquer pessoas naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;

II - Bens de direitos por ela adquiridos na realização de seus fins; e

III - Resultado líquido de suas operações, apurado ( continua ... )

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