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Port. Sec. Faz. - PI 539/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 539 de 31.05.2011

DOE-PI: 31.05.2011

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA e TAXA do DETRAN, exigidos para licenciamento de veículos automotores novos ou usados. (Redação dada pela Portaria nº 559 de 06.06.2011.)

Redação Anterior: "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA e TAXA, exigidos para licenciamento de veículos automotores novos ou usados."


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Instrução Normativa UNATRI nº 002/09, de 28 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para até 07 de junho de 2011, o prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Portaria nº 559 de 06.06.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para até 03 de junho de 2011, o prazopara pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:"

I - exigidos para licenciamento de veículos novos, cujo vencimento ocorreu nos dias 25 e 26 de maio de 2011;

II - referente ao parcelamento normal, cujo vencimento ocorreu no dia 25 de maio de 2011.

III - referente ao IPVA e as taxas do DETRAN, cujos vencimentos ocorreram no dia 31 de maio de 2011.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 559 de 06.06.2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 25 de maio de ( continua ... )

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