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Res. CAMEX 39/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 01.06.2011

D.O.U.: 02.06.2011

(Altera para 0%, por um período de 12 meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação dos códigos 3002.20.23 e 3002.20.29 da NCM, referentes a vacinas contra a hepatite B e contra a raiva em célula vero (uso humano); e para 2%, por um período de 12 meses e conforme a quota mencionada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação do código 1513.29.10 da NCM, referente a óleo de amêndoa de palma).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e conforme o disposto nas Diretrizes nos 10/11, 11/11 e 13/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Fica alterada para 0% (zero por cento), por um período de 12 meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação do código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir:

NCMDescriçãoQuota
3002.20.23Contra a hepatite B33.000.000 de doses

Art. 2º Fica alterada para 0% (zero por cento), por um período de 12 meses e conforme ( continua ... )

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