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Port. SECEX 18/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 01.06.2011

D.O.U.: 02.06.2011

(Altera a Portaria DECEX nº 08, de 13 de maio de 1991, que dispõe sobre os procedimentos administrativos na importação).


 
Ementa Oficial: "Altera a Portaria DECEX nº 08, de 13 de maio de 1991".

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 do Anexo I, do Decreto noº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 25 e 27, da Portaria DECEX no- 08, de 13 de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. Os requisitos previstos na alínea "a" do art. 22 desta Portaria, não se aplicam às seguintes situações:

(...)

t) bens destinados à pesquisa científica e tecnológica até o limite global anual a que se refere a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990.

(...)

Artigo 27. Não será autorizada a importação de bens de consumo usados.

(...)

§ 2º A regra constante do caput deste artigo não se aplica às importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica até o limite global anual a que se refere a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA LACERDA ( continua ... )

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