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Dec. 85.248/80 - Dec. - Decreto nº 85.248 de 13.10.1980

D.O.U.: 15.10.1980

Acordo de Previdência Social entre os Governos da República Oriental do Uruguai e da República Federativa do Brasil


O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Imbuídos do desejo de estabelecer normas que regulem as relações entre os dois Estados em matéria de previdência social, e

Tendo presente o Artigo XXII do Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio firmado pelos dois Governos a 12 de junho de 1975,

Resolvem celebrar um Acordo de Previdência Social nos seguintes termos:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo I

O presente Acordo será aplicado, nos Países Contratantes, à legislação de previdência social referente às prestações existentes em um e outro, na forma, condições e extensão aqui estabelecidos.

Artigo II

O presente Acordo será executado pelas Entidades de previdência social dos Países Contratantes, conforme se dispuser nos Ajustes Administrativos que deverão complementá-lo.

Artigo III

1. O presente Acordo se aplicará, igualmente, aos trabalhadores uruguaios no Brasil e aos trabalhadores brasileiros no Uruguai, os quais terão os mesmos direitos e as mesmas obrigações dos nacionais do Estado Contratante em cujo território residam.

2. O presente Acordo se aplicará, também, aos trabalhadores de qualquer outra nacionalidade que prestem ou tenham prestado serviços no Brasil ou no Uruguai, quando residam em um dos Estados Contratantes.

Artigo IV

1. O principio estabelecido no Artigo III terá as seguintes exceções:

a) o trabalhador de uma empresa com sede em um dos Estados Contratantes que for enviado ao território do outro por um período limitado continuará sujeito à legislação do Estado de origem, pelo prazo máximo de doze (12) meses. Essa situação poderá ser mantida, excepcionalmente, por prazo maior, mediante prévio e expresso consentimento da Autoridade Competente do outro Estado;

b) o pessoal de vôo das empresas de transporte aéreo e o pessoal de trânsito das empresas de transporte terrestre continuarão exclusivamente sujeitos à legislação do Estado em cujo território a empresa respectiva tenha sede;

c) os membros da tripulação de navio sob bandeira ( continua ... )

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