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Dec. Leg. CN 3/87 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo CONGRESSO NACIONAL nº 3 de 23.10.1987

D.O.U.: 27.10.1987

ACORDO BRASIL/GRÉCIA


Aprova o texto do Acordo Decreto nº 99.088, de 09 de março de 1990 - DOU de 12/03/90 página 4.858/62 - Promulga o Acordo.

Ajuste assinado a 16 de julho de 1992, em Brasília, publicado no DOU nº 20, de 29/01/93 página 1.272/74 seção I.

Entrada em vigor: 01 de setembro de 1990.

Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica

O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA HELÊNICA, Desejosos de regular as relações dos dois países em matéria de previdência social, resolveram assinar o presente Acordo de Previdência Social nos termos seguintes:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo I

a) O termo "Grécia" designa a República Helênica.

b) O termo "Brasil" designa a República Federativa do Brasil.

c) O termo "trabalhador" designa qualquer pessoa que preencha os períodos de seguro tais como são definidos pelas legislações mencionadas no Artigo II do presente Acordo.

d) Os termos "membros da família", "sobreviventes" e "dependentes" têm a significação que couber segundo a legislação aplicável.

e) O termo "legislação" designa as leis, os decretos, os regulamentos e qualquer outra disposição, existentes ou futuros, concernentes aos sistemas de previdência social mencionados no Artigo II do presente Acordo.

f) O termo "autoridade competente" designa a autoridade competente para a aplicação das legislações mencionadas no Artigo II do presente Acordo e, em particular:

- no que concerne à Grécia, o Ministro da Seguridade Social;

- no que concerne ao Brasil, o Ministro da Previdência e Assistência Social.

g) O termo "instituição competente" designa a instituição à qual o interessado é filiado no momento do pedido de prestação ou a instituição de parte da qual o interessado tem direito à prestação ou teria direito se ele ou sua família residissem no território do Estado Contratante onde esta instituição se encontra.

h) O termo "Estado competente" designa o Estado Contratante em cujo território a instituição competente se encontra.

i) O termo "organismo de ligação" designa os ( continua ... )

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