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Dec. Leg. CN 86.828/82 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo CONGRESSO NACIONAL nº 86.828 de 08.01.1982

D.O.U.: 08.01.1982

Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Previdência Social Brasil - Espanha, de 25 de abril de 1969.


O Presidente da República,

CONSIDERANDO que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 63, de 1981, o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Previdência Social Brasil - Espanha, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Espanhol, em Brasília, a 5 de março de 1980;

CONSIDERADO que o referido Protocolo Adicional entrou em vigor, por troca de notificações, na forma de seu Artigo XXIII, a 19 de dezembro de 1981;

DECRETA:

Art. 1º O Protocolo Adicional ao Acordo de Previdência Social Brasil - Espanha, apenso por cópia ao presente Decreto, será cumprida tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 08 de janeiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

R.S. Guerreiro

PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASIL-ESPANHA, DE 25 DE ABRIL DE 1969.

ARTIGO I

1. O presente Protocolo Adicional aplicar-se-á:

A) No Brasil:

a) À legislação do regime de Previdência Social do Instituto Nacional de Previdência Social, relativa a:

1.assistência médica, farmacêutica, odontológica, ambulatorial e hospitalar;

2.incapacidade de trabalho temporária e permanente;

3.invalidez;

4.velhice;

5.tempo de serviço;

6.morte;

7.natalidade;

8.acidente do trabalho e doenças profissionais; e

9.salário-família.

b) À legislação do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, relativamente aos itens da alínea "a", no que couber.

B) Na Espanha:

a) À legislação do regime geral de Previdência Social em relação a:

1.assistência médica, odontológica e farmacêutica de natureza ambulatorial e hospitalar e incapacidade de trabalho ( continua ... )

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