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Aj. Adm. S/N/81 - Aj. Adm. - Ajuste Administrativo S/N de 05.11.1981

D.O.U.: 05.11.1981

AJUSTE ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASIL-ESPANHA


Para aplicação do Protocolo Adicional ao Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Espanha, os dois Estados Contratantes acordam o seguinte Ajuste Administrativo:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1

1. As expressões e termos que se enumeram a seguir têm, no presente Ajuste, o seguinte significado:

a) CONVÊNIO: O Protocolo Adicional, firmado em 5 de março de 1980, que deu nova redação ao Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Espanha, firmado em 25 de abril de 1969;

b) AUTORIDADE COMPETENTE: No Brasil, o Ministério da Previdência e Assistência Social; na Espanha, o Ministério do Trabalho, Saúde e Seguridade Social;

c) ORGANISMO DE LIGAÇÃO: Organismo de Identificação, relação e informação entre as Entidades Gestoras de ambos os Estados Contratantes para facilitar a aplicação do Convênio e do presente Ajuste, e de informação aos beneficiários sobre seus direitos e obrigações decorrentes do Convênio;

d) ENTIDADE GESTORA: Instituição competente para a aplicação das legislações enumeradas no Artigo 1 do Convênio;

e) DEPENDENTES: As pessoas sob dependência do segurado, qualificadas segundo a legislação aplicável de cada Estado Contratante.

2. Quaisquer outras expressões e termos utilizados no presente Ajuste terão o significado que lhes for atribuído pela legislação no respectivo Estado.

ARTIGO 2

São Entidades Gestoras de acordo com o estabelecido no Artigo 1, letra d, do presente Ajuste:

a) O Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) concessão e manutenção dos benefícios (prestações pecuniárias), perícias médicas, reabilitação e readaptação profissional;

b) O Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) - prestação de assistência à saúde (médica, odontológica, farmacêutica, ambulatorial e hospitalar);

c) O Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS) - arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias.

2. Na Espanha:

O Instituto Nacional de Seguridade ( continua ... )

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