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Dec. Mun. Goiatuba/GO 10.735/10 - Dec. - Decreto do Município de Goiatuba/GO nº 10.735 de 10.11.2010

DOM-Goiatuba: 10.11.2010

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Mensal de Serviços no âmbito da administração municipal de Goiatuba e dá outras providências.


MARCELO VERCESI COELHO, Prefeito do Município de Goiatuba, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, da Lei Municipal nº 02 de 22 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Finanças, vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

CONSIDERANDO, que todos os contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário, ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e diretamente da página eletrônica do Município na Internet;

CONSIDERANDO, que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de Goiatuba cadastrados possuem login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; e

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e

SEÇÃO I
Da Definição da NF-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, identificada pela sigla Nfe, e a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa, sigla Nfa, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Goiatuba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
Das Informações Necessárias a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e

Art. ( continua ... )

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