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LC Mun. Santa Fé do Sul/SP 37/96 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Fé do Sul/SP nº 37 de 18.12.1996

DOM-Santa Fé do Sul: 18.12.1996

Altera o inciso I do artigo 196 da Lei Complementar nº 21, de 23 de dezembro de 1.993, que instituiu o Código Tributário de Santa Fé do Sul e dá outras providências.


ITAMAR BORGES, Prefeito Municipal de Santa Fé do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso I, do artigo 196, da Lei Complementar nº 21, de 23 de dezembro de 1.993 - Código Tributário Municipal, passará a viger com a seguinte redação:

"I - Multa

a) multa de de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 15 (quinze) dias após o vencimento;

b) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

c) multa de 8% (oito por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento;

d) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado após 60 (sessenta) dias do vencimento¡±.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, 18 de Dezembro de 1.996.

ITAMAR BORGES

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

SHIRLEI C. TERRAZ

Chefe de ( continua ... )

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