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Lei Mun. Santa Rosa de Viterbo/SP 2.959/04 - Lei do Município de Santa Rosa de Viterbo/SP nº 2.959 de 15.12.2004

DOM-Santa Rosa de Viterbo: 15.12.2004

Altera o artigo 1º da Lei nº 2.858, de 15/12/2004.


LUÍS FERNANDO GASPERINI, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Viterbo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.858, de 15/12/2004, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º O artigo 4º da Lei nº 2.397, de 12/12/2000, passa a ter a seguinte redação: Artigo 4º a UFM será corrigida anualmente, sempre em 01 de janeiro, de acordo com a variação do IPCA do IBGE, apurada no período compreendido entre dezembro do ano anterior a novembro do ano vigente."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Santa Rosa de Viterbo, 28 de dezembro de 2005.

LUÍS FERNANDO GASPERINI

PREFEITO ( continua ... )

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