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Dec. Mun. Santa Rosa/RS 213/10 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rosa/RS nº 213 de 28.10.2010

DOM-Santa Rosa: 28.10.2010

Regulamenta os §§ 1º a 4º do art. 34 e estabelece calendário de recadastramento dos alvarás de licença de funcionamento e localização, nos termos dos artigos 109 a 112, todos da Lei Complementar nº 34/2006, que institui o CTM.


O Prefeito Municipal de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55, de conformidade com o processo administrativo nº 269726, de 24-11-2006, e

Considerando que o Código Tributário Municipal - CTM, em seu art. 34, §§ 1º a 4º, determina que:

§ 1º. Os modelos de documentos fiscais, a impressão, os prazos e a utilização dos documentos fiscais a que se refere esta lei serão definidos em decreto;

§ 2º. A requerimento do contribuinte, o órgão fazendário poderá permitir, sob condição, que a nota fiscal seja substituída por cupom de máquina registradora;

§ 3º. O decreto a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo poderá prever hipóteses de substituição dos documentos fiscais para atender a situações peculiares, desde que resguardados os interesses do Fisco municipal;

§ 4º. A impressão das notas fiscais de serviço, validade de utilização e quantidade depende da prévia e expressa autorização do Fisco municipal.

Considerando que com a implantação de sistema de informática que permite ao contribuinte emitir, via internet, diretamente do banco de dados da prefeitura municipal, as notas fiscais de serviços, facilitando e dinamizando as operações fiscais tributadas pelo ISQN;

Considerando que o CTM, em seu art. 110, determina que "A inscrição nos cadastros fiscais, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores fazendários";

Considerando que, no mesmo sentido, o art. 112 do CTM estabelece que "O município poderá instituir outras modalidades de cadastro, a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência";

Considerando que a evolução tecnológica exige adequação das ferramentas utilizadas pelo Fisco, em seu dia-a-dia, de constituir os créditos tributários e monitorar ( continua ... )

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