x
x
x
LC Mun. Porto Feliz/SP 18/97 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 18 de 09.12.1997

DOM-Porto Feliz: 09.12.1997

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.


Art. 1º O sistema tributário do Município de Porto Feliz é regido pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código, que institui tributos, define obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º Compõem o sistema tributário do município:

I - OS IMPOSTOS:

a) Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI;

II - AS TAXAS

a) Do exercício do poder de polícia administrativa;

b) De serviços urbanos;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre o patrimônio ou serviços:

I - da União, dos Estados e do Município;

II - das autarquias, desde que vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas correspondentes;

III - dos templos de qualquer culto;

IV - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados no artigo 14 do Código Tributário Nacional. (Redação dada Pela LC 38, de 11/12/2001)

Redação antiga: "IV - dos partidos políticos e instituições de educação, assistência social, observados os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional."

§ 1º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.

§ 2º. As entidades referidas neste artigo estão sujeitas ao pagamento de taxas e de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas nesta lei.

Art. 4º A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - As portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - As práticas observadas, reiteradamente, pelas autoridades administrativas;

III - Os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da União, Estados ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?