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Dec. Mun. Itabira/MG 2.548/99 - Dec. - Decreto do Município de Itabira/MG nº 2.548 de 09.08.1999

DOM-Itabira: 09.08.1999

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN


O Prefeito Municipal de Itabira, no uso de suas Atribuições legais e especialmente no que determina o artigo 273, da Lei nº 3404, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, instituído pelo Código Tributário Municipal.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

SEÇÃO I
Incidência

Art. 2º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência dos Estados constantes da lista contida no artigo 280, da Lei nº 3.404 de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal.

§ 1º. Entendem-se por serviços aqueles definidos em Lei Complementar Federal como sendo da competência tributária municipal.

§ 2º. Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, em sua totalidade, ao imposto, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções da lei.

§ 3º. São irrelevantes para a caracterização do fato gerador do Imposto:

I - a validade jurídica da propriedade ou da posse do instrumento utilizado na prestação do serviço;

II - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, referentes á prestação de serviços;

III - o resultado financeiro obtido com a prestação ou execução de serviço.

IV - a existência de estabelecimento fixo;

V - o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

VI - o resultado financeiro obtido.

SEÇÃO II
Local da Prestação

Art. 3º Considera-se local da prestação do serviço, para efeitos de incidência do imposto ( continua ... )

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