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Dec. Mun. Itabira/MG 1.500/07 - Dec. - Decreto do Município de Itabira/MG nº 1.500 de 16.01.2007

DOM-Itabira: 16.01.2007

Altera o Decreto nº 1.227, de 2 de maio de 2006, que institui o Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza relativo a atividade de construção civil, sujeita a dedução de materiais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabira, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o artigo nº 273, da Lei Municipal nº 3.404, de 23 de dezembro de 1997;

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 1.227, de 2 de maio de 2006, que "Aprova Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza relativo a atividade de construção civil, sujeita a dedução de materiais", passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - O § 2º do art. 12, passa a ter com a seguinte redação:

"§ 2º. A opção dar-se-á mediante comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda, até o último dia útil do mês de janeiro, e submeterá a pessoa jurídica à sistemática da dedução de materiais por estimativa a partir do primeiro dia do ano, sendo irretratável durante o exercício fiscal".

II - Fica acrescentado os §§ 5º e 6º ao art. 12, nos seguintes termos:

"§ 5º. Os contribuintes que optaram pelo recolhimento do ISSQN com dedução de materiais por estimativa no exercício de 2006, e que desejam permanecer nesta condição, ficam dispensados da apresentação da comunicação a que se refere o § 2º deste artigo."

"§ 6º. A opção pelo desenquadramento da dedução de materiais por estimativa, previsto no caput deste artigo, deverá ser comunicada pelo interessado à Secretaria Municipal de Fazenda até o último dia útil do mês de janeiro, vigorando a partir do primeiro dia do ano".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Itabira, 16 de janeiro de 2007.

159º Ano de Emancipação Política do ( continua ... )

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