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Dec. Mun. Itabira/MG 1.227/06 - Dec. - Decreto do Município de Itabira/MG nº 1.227 de 02.05.2006

DOM-Itabira: 02.05.2006

Aprova Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza relativo a atividade de construção civil, sujeita a dedução de materiais.


O Prefeito Municipal de Itabira, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o artigo 273, da Lei Municipal nº 3.404, de 23 de dezembro de 1997;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, instituído pelo Código Tributário Municipal, relativo a construção civil, sujeita a dedução de materiais.

Seção I
Do fato gerador, do contribuinte e da incidência

Art. 2º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo a construção civil, sujeita a dedução de materiais, a prestação de serviços constantes da lista contida no artigo 280, da Lei nº 3.404, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal.

§ 1º. Para efeitos do presente Decreto, entende-se como atividade de construção civil, sujeita a dedução de materiais, os seguintes sub-itens da lista de serviços a que se refere o caput deste artigo:

a) 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

b) 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

§ 2º. São irrelevantes para a caracterização do fato gerador do Imposto:

I - a validade jurídica da propriedade ou da posse do instrumento utilizado na prestação do serviço;

II - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, referentes a prestação de serviços;

III - o resultado financeiro obtido com a prestação ou execução de serviço;

IV - a denominação dada ao serviço prestado.

Art. 3º Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Parágrafo único. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local:

I - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 da lista de serviços;

II - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de ( continua ... )

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