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LC Mun. Apiaí/SP 1/03 - LC - Lei Complementar do Município de Apiaí/SP nº 1 de 16.12.2003

DOM-Apiaí: 16.12.2003

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal no Capítulo II que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e dá outras providências.


EMILSON COURAS DA SILVA, Prefeito Municipal de APIAI Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de APIAI Estado de São Paulo, APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado os termos dos artigos 20 à 51 inseridos no Capitulo II seções I à VI do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Municipal nº 28 de 06 de Outubro de 1.983, os quais dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que passaram a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte"

"Artigo 20. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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