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LC Mun. Porto Feliz/SP 65/05 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 65 de 25.11.2005

DOM-Porto Feliz: 25.11.2005

(Altera a Lei Complementar 18, de 9 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal conforme especifica e dá outras providências.)


CLÁUDIO MAFFEI, Prefeito do Município de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os subitens 13.04 e 14.06, da Lista de Serviços constante da Tabela I, do Anexo II, da Lei Complementar nº 18, de 9 de dezembro de 1997 passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II
TABELA I
ISS DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE:

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSALÍQUOTAS %UFM
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.2 
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.290"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2005.

Cláudio Maffei

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE NOVEMBRO DE ( continua ... )

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