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LC Mun. Porto Feliz/SP 57/04 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 57 de 08.09.2004

DOM-Porto Feliz: 08.09.2004

(Altera a Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal conforme especifica e dá outras providências.)


ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo: faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 68. Nos casos dos subitens 7.02 e 7.04 da lista de serviços, é indispensável a exibição da prova de recolhimento do tributo devido, bem como da documentação fiscal, nos atos da expedição do "habite-se", número, alvará de demolição e reforma e de aprovação de arruamentos e loteamentos, nos casos em que estes forem exigidos pela legislação pertinente às construções e política urbanista do Município."

(...)

"Artigo 127. A base de cálculo para cobrança da Taxa de Licença para funcionamento é o custo do serviço do poder de polícia administrativa e será cobrada de acordo com a Tabela do Anexo IV desta Lei Complementar."

(...)

"ANEXO II
TABELA I
ISSQN DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE:

(...)

  
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).( continua ... )

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