x
x
x
Dec. Mun. Itabira/MG 2.588/10 - Dec. - Decreto do Município de Itabira/MG nº 2.588 de 23.12.2010

DOM-Itabira: 23.12.2010

Atualiza o valor da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município.


O Prefeito Municipal de Itabira no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o que determina o art. 259, da Lei nº 3.404/97, alterado pelo art. 14 da Lei nº 3.668/2001;

Considerando a variação de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, durante o exercício de 2010;

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM será de R$2,0134 (dois reais, cento e trinta e quatro milésimos de centavos), vigente a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Itabira, 23 de dezembro de 2010.

162º Ano da Emancipação Política do Município

"Ano Municipal da Educação Infantil"

JOÃO IZAEL QUERINO COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

CÂNDIDA IZABEL DE CAMPOS MORAES

CHEFE DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?