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Dec. Mun. Itabira/MG 2.136/04 - Dec. - Decreto do Município de Itabira/MG nº 2.136 de 22.01.2004

DOM-Itabira: 22.01.2004

Altera o Decreto 2.548 de 09 de agosto de 1999, que Institui o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabira, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina o artigo 281 da Lei 3404, de 23 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal e Decreto Municipal 2.548, de 09 de agosto de 1999, que aprova o Regulamento do ISSQN;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 66 do Decreto 2.548 de 09 de agosto de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 66. O Prazo para utilização de documentos fiscais fica fixado em 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de expedição da AIDF, sendo que o estabelecimento gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque com cor vermelha logo após a denominação do documento fiscal, e também, logo após o número e a data da AIDF, constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão: Válida para uso até ==/==/==''.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Itabira, 22 de janeiro de 2004.

156º Ano da Emancipação Política do Município

"Ano Municipal Luís Camilo de Oliveira Neto"

RONALDO LAGE MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

FRANCISCO DE ASSIS NUNES CAMPOS

CHEFE DE ( continua ... )

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