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Dec. Mun. Monte Alto/SP 2.898/10 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 2.898 de 10.12.2010

DOM-Monte Alto: 10.12.2010

Dispõe sobre a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo do IPTU e dos demais tributos (impostos, taxas e contribuições) e rendas municipais (preços públicos e tarifas) do sistema tributário em vigor, para o exercício fiscal de 2.011, e dá outras providências


SILVIA APARECIDA MEIRA, Prefeita do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos IX e XVIII, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 17, § 2º, da Lei Complementar nº 276, de 11/11/2009, c/c artigo 134, da Lei Complementar nº 209, de 30/11/2005 - Código Tributário do Município, e,

Considerando que esta Administração municipal, em consequência da recente crise econômica mundial, que reduziu a oferta de emprego no mercado local, prejudicando a criação de novos postos de trabalho, refletindo, negativamente, os poderes aquisitivo e contributivo da população, programou suas receitas tributárias próprias para o exercício de 2.011, sem aumento real, apenas com a atualização monetária, decorrente da inflação acumulada nos últimos 12 meses,

DECRETA :

Art. 1º O valor monetário da respectiva base de cálculo tanto do IPTU, quanto de todos os demais tributos, como impostos, taxas e contribuições, bem como as rendas municipais, como preços públicos e tarifas, do sistema tributário atualmente em vigor, para o exercício fiscal de 2.011, fica atualizado em 5,63% (cinco inteiros e sessenta e três centésimos por cento), de acordo com a variação acumulada do IPCA do IBGE, nos últimos doze meses, entre dezembro de 2.009 e novembro de 2.010, desprezadas as frações de centavos de Real dos valores apurados.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.011 .

Monte Alto, 10 de dezembro de 2.010.

Silvia Aparecida Meira

Prefeita Municipal

Formalizado em livro próprio, e na mesma data, afixado nos átrios da Prefeitura e da Câmara Municipal, e, publicado no Jornal "O Imparcial", na data da circulação do semanário, nos termos do artigo 98 "caput", e seu §1º, da Lei Orgânica do ( continua ... )

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