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LC Mun. Monte Sião/MG 39/02 - LC - Lei Complementar do Município de Monte Sião/MG nº 39 de 31.12.2002

DOM-Monte Sião: 31.12.2002

Dispõe sobre o índice de correção monetária do valor da VRM.


O POVO DO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A VRM - valor de referência Municipal - será corrigida, anualmente, mediante decreto do Chefe do Executivo Municipal, pelo INPC (IBGE).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Monte Sião, em 31 de dezembro de 2002.

MÁRIO MÁRCIO ZUCATO

PREFEITO ( continua ... )

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