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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.028/09 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.028 de 22.12.2009

DOM-Sorocaba: 22.12.2009

Dispõe sobre Outorga de Domínio aos possuidores de imóveis situados nas Vilas Colorau, Zacarias, João Romão e Sabiá e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Município de Sorocaba a outorgar, mediante Termo de Doação Administrativa ou Escritura Pública de Doação, acrescidos de encargos e condições exigidas pelo art. 111, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município, o domínio aos possuidores de imóveis nas Vilas Colorau, Zacarias, João Romão e Sabiá, integrantes da área expropriada pelos Decretos nº s 4.521, de 1 de junho de 1983, e 4.586, de 26 de julho de 1983, obedecidas as normas legais vigentes para fracionamento de solo na forma de loteamento e as seguintes disposições: (Redação dada pela Lei nº 9528/2011)

I - que a posse seja mansa e pacífica;

II - que o imóvel possuído não interfira nos planos de urbanização do local;

III - que no imóvel haja edificação que sirva de residência para o possuidor ou familiares, ou edificação que sirva de sede e domicílio de pessoas jurídicas legalmente constituídas, ou sobre ele deva ser edificada, no prazo máximo de um ano, a contar da lavratura do documento de outorga de domínio, tais tipos de edificação;

IV - que o outorgado apresente comprovante de pagamento das despesas com a implantação de infra-estruturas que beneficiam o seu imóvel; (Suprimido pela Lei Complementar nº 9528/2011)

V - que o outorgado reembolse a Prefeitura Municipal com os valores despendidos com a aquisição, registro e administração da gleba, na proporção da outorga.

Redação antiga: "Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a outorgar, mediante escritura de doação com encargos e condições exigidas pelo art. 111, inciso I, letra a, da Lei Orgânica do Município, o domínio aos possuidores de imóveis nas Vilas Colorau, Zacarias, João Romão e Sabiá, integrantes da área expropriada pelos Decretos nº s 4.521, de 1 de junho de 1983, e 4.586, de 26 de julho de 1983, obedecidas as normas legais vigentes para fracionamento de solo na forma de loteamento e as seguintes ( continua ... )

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