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Lei Mun. Jacareí/SP 5.571/11 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.571 de 20.05.2011

DOM-Jacareí: 21.05.2011

Acresce § 3º. ao artigo 18 da Lei nº 5.493, de 13 de julho de 2010, que Dispõe sobre a concessão de incentivos tributários no Município, o Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 18 da Lei nº 5.493, de 13 de julho de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Artigo 18 (...)

(...)

§ 3º. O ressarcimento referente ao inciso III deste artigo poderá abranger as obras efetuadas em áreas públicas, desde que realizadas com prévia e expressa permissão do Poder Público." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 20 DE MAIO DE 2011.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO HAMILTON RIBEIRO ( continua ... )

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