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Lei Mun. Jacareí/SP 5.569/11 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.569 de 19.05.2011

DOM-Jacareí: 21.05.2011

Acrescenta inciso VI ao artigo 7º da Lei nº 4.982, de 3 de agosto de 2006, que dispõe sobre benefícios fiscais.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 4.982, de 3 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

"Artigo 7º (.)

(.)

VI - titulares do Benefício de Prestação Continuada ao idoso, disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, desde que possuam um único imóvel no Município." (NR)

Art. 2º O § 2º do artigo 7º da Lei nº 4.982, de 3 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. No caso dos incisos I, II, V e VI deste artigo, em decorrência da extensão do benefício aos cônjuges, a isenção será integral, independentemente da titularidade da propriedade."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 19 DE MAIO DE 2011.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTOR DO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA.

AUTOR DA EMENDA: VEREADOR PROF. MARINO ( continua ... )

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