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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.273/11 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.273 de 28.04.2011

DOM-Sete Lagoas: 13.05.2011

Define prazo de vencimento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento e da Taxa de Fiscalização Sanitária do exercício de 2011.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas. No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e,

Considerando o previsto no artigo 298A da Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, que estabelece que o Poder Executivo, por meio de Decreto, instituirá o prazo de recolhimento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento;

Considerando que o artigo 355 da Lei Complementar nº 74/02 determina que a Taxa de Fiscalização Sanitária será exigida na forma e prazos previstos em regulamento;

DECRETA :

Art. 1º A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO, prevista no artigo 298 da Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002, para o exercício de 2011, deverá ser recolhida até o dia 31 de maio de 2011, por meio da rede bancária local autorizada.

Art. 2º A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, prevista no artigo 353, da Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002, para o exercício de 2011, deverá ser recolhida até o dia 31 de julho de 2011, por meio da rede bancária local autorizada.

§ 1º. A concessão ou renovação do alvará sanitário fica condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos à inspeção realizada pela autoridade sanitária competente.

§ 2º. Quando tratar-se de renovação de alvará, a inspeção sanitária deverá ser requerida junto ao Departamento de Vigilância Sanitária, no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do vencimento do alvará.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 2011

MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA

Prefeito Municipal

NADAB ESTANISLAU ( continua ... )

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