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Lei Mun. Penápolis/SP 777/98 - Lei do Município de Penápolis/SP nº 777 de 28.12.1998

DOM-Penápolis: 30.12.1998

Altera e consolida o Código Tributário do Município de Penápolis e dá outras providências


O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS

Faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei altera e consolida o Código Tributário do Município de Penápolis, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento, arrecadação, fiscalização de tributos, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária, e que integram a tabela "A" deste Código.

Art. 2º Compõem o sistema tributário do Município:

I - Impostos:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre ele.

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 3º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal, através de Decreto, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, inclusive as que integram a Tabela "A" deste Código.

TÍTULO II

CAPÍTULO ÚNICO
DAS IMUNIDADES

Art. 4º São imunes dos impostos municipais:

I - O patrimônio e os serviços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas ( continua ... )

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