x
x
x
Dec. Est. RN 22.260/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.260 de 31.05.2011

DOE-RN: 01.06.2011

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e com base nos Convênios ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, 2, de 27 de janeiro de 2011, 5, de 28 de fevereiro de 2011, 6, 11, 14, 17, 18, 20, 24, 25, 26, 27, 29, 33, 34, 35 e 37, de 1º de abril de 2011 e 41, de 19 de abril de 2011, dos Ajustes SINIEF 1, 2, 3 e 4, de 1º de abril de 2011 e dos Protocolos ICMS 3, 7 e 19, de 1º de abril de 2011 e 29, de 13 de abril de 2011 e nos Atos Declaratórios nºs 5, de 17 de março de 2011, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?