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IN RE - RS 39/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 39 de 27.05.2011

DOE-RS: 01.06.2011

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título III:

a) é dada nova redação ao quadro do item 1.9, conforme segue:

"AUTORIDADE COMPETENTENº DE MESES DO PEDIDO (INCLUÍDA A PRESTAÇÃO INICIAL)
Autoridade responsável pela cobrança do crédito tributárioaté 48
Delegado da Fazenda Estadualde 49 a 60"

b) é dada nova redação ao subitem 1.9.3, conforme segue:

"1.9.3 - O Secretário da Fazenda ou o Subsecretário da Receita Estadual poderão, em qualquer situação, avocar a faculdade de decidir sobre o pedido de parcelamento."

c) fica revogado o subitem 1.9.6.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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