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IN RE - RS 37/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 37 de 27.05.2011

DOE-RS: 01.06.2011

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo X do Título I:

a) é dada nova redação ao subitem 2.2.2.4.1, conforme segue:

"2.2.2.4.1 - Os campos referidos nas alíneas "b", "c" e "e" a "g" do subitem 2.2.2.4 poderão ser preenchidos com os dados:

a) dos atos registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas no caso de associações e demais contribuintes que obtiveram a inscrição com este registro;

b) constantes do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI previsto na Resolução CGSIM nº 16/09, na hipótese de Microempreendedor Individual - MEI desenquadrado do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI."

b) fi ca acrescentada a alínea "d" ao subitem 3.1.1.1.1, conforme segue:

"d) de Microempreendedor Individual - MEI com a apresentação do Certifi cado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI previsto na Resolução CGSIM nº 16/09, na hipótese de MEI desenquadrado do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI."

c) é dada nova redação à alínea "d" do subitem 6.1.1, conforme segue:

"d) original ou cópia autenticada:

1 - do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial; ou

2 - no caso de associações, do ato arquivado ou registrado no Registro Civil das Pessoas ( continua ... )

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