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ADE DRF/CONTAGEM 30/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM - DRF/CONTAGEM nº 30 de 30.05.2011

D.O.U.: 01.06.2011

Reconhece direito à redução da alíquota do IPI.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 220, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo nº 13603.720066/2011-33, declara:

Art. 1º Na forma da Nota Complementar (22-1) da Tabela do IPI (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, concedo à AMBEV - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.808.708/0052-49, estabelecida à Av. Helena Vasconcelos Costa, 750, Cincão, em Contagem - MG, a redução de cinqüenta por cento da alíquota do IPI incidente sobre os seguintes produtos, registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

Nº do RegistroMarca Produto
0676000033-3AntarcticaRefrigerante de limão ou soda limonada
6760000035Diet Champagne AntarcticaRefrigerante de guaraná dietético
0676000083-0( continua ... )

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