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Res. CMN/BACEN 3.979/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.979 de 31.05.2011

D.O.U.: 01.06.2011

Dispõe sobre programas de investimento agropecuário amparados em recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de maio de 2011, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei Nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei Nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolve:

Art. 1º O Capítulo 13 do Manual de Crédito Rural (Programas com Recursos do BNDES - 13) passa vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO: Disposições Gerais - 1

1 - As operações dos programas coordenados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional (TN) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às condições específicas definidas para cada programa.

2 - Admite-se a concessão de mais de um financiamento ao mesmo tomador, por anºsafra, no âmbito de cada programa de crédito, observados os requisitos específicos e desde que:

a) a atividade assistida requeira e fique comprovada a capacidade de pagamento do beneficiário;

b) o somatório dos valores concedidos para cada programa não ultrapasse os limites de crédito estabelecidos para os respectivos programas.

3 - Fica autorizada, para as operações ao amparo dos programas de investimento com recursos do BNDES, no caso de programa com saldo de recursos definidos no Plano Agrícola e Pecuário, a concessão de crédito após a data-limite de 30 de junho de cada ano, mediante observância das condições estabelecidas para a contratação da safra encerrada e dedução dos valores financiados das disponibilidades estabelecidas para o mesmo programa na nova ( continua ... )

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