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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.850/11 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.850 de 30.05.2011

DOM-Guarulhos: 31.05.2011

Autoriza o Poder Executivo a promover campanhas de incentivo e estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, inclusive mediante sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanhas de incentivo e estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, mediante sorteios de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços, visando incentivar a arrecadação e aprimorar a fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º A forma e os prazos das campanhas a serem implementados serão definidos por ato regulamentador.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a utilizar até o limite de 300.000 UFG (trezentas mil Unidades Fiscais de Guarulhos), por ano, para a premiação referida no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Finanças, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Guarulhos, 30 de maio de 2011.

SEBASTIÃO ( continua ... )

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