x
x
x
Lei Mun. Natal/RN 6.257/11 - Lei do Município de Natal/RN nº 6.257 de 30.05.2011

DOM-Natal: 31.05.2011

Altera a Estrutura Organizacional da Fundação Djalma Maranhão, vinculada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal/RN, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São órgãos da Fundação Djalma Maranhão:

I - Conselho Diretor;

II - Diretoria Executiva;

III - Conselho Fiscal.

Parágrafo único. A estrutura organizacional da Fundação Djalma Maranhão é representada pelo anexo I.

CAPÍTULO I

Art. 2º O Conselho Diretor, órgão superior de deliberação coletiva e composto de 05 (cinco) membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo haver recondução, indicados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal.

§ 1º. Os membros do Conselho Diretor escolhem, entre si, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, os quais exercem as funções próprias da respectiva designação e outras eventualmente atribuídas pelo colegiado.

§ 2º. O Conselho reúne-se, em sessão ordinária, uma vez por semestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação da Diretoria Executiva, observando sempre o "quorum", mínimo de 03 (três) de seus membros.

§ 3º. As deliberações do Conselho, à exceção do disposto no "caput" do art. 30 do Estatuto, são tomadas pela maioria de votos dos Conselheiros presentes, cabendo ao presidente, além de seu voto pessoal, o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 3º Compete ao Conselho Diretor:

I - Estabelecer diretrizes e fixar prioridades de ação relacionadas com as finalidades da FUNDAÇÃO;

II - Orientar, acompanhar e avaliar a gestão da FUNDAÇÃO;

III - Aprovar os planos de trabalho e o orçamento anual da FUNDAÇÃO, propostas pela Diretoria Executiva;

IV - Escolher os seus próprios membros e os do Conselho Fiscal;

V - Indicar e destituir, a qualquer tempo, os integrantes da Diretoria Executiva;

VI - Examinar os livros e papéis da FUNDAÇÃO, bem assim, solicitar informações complementares relacionadas com a sua administração;

VII - Apreciar a cada ano, as contas relativas ao exercício anterior, as quais, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal, são apresentadas pela Diretoria Executiva;

VIII - Autorizar a aquisição de bens patrimoniais, e mediante prévia audiência do Ministério Público, deliberar sobre sua alienação;

IX - Reformar o presente estatuto e deliberar sobre a extinção da FUNDAÇÃO, sempre com a prévia autorização da Câmara Municipal de Natal; e

X - Decidir sobre outras questões eventualmente submetidas a sua apreciação pela Diretoria ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?