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Port. SRP - MT 144/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 144 de 30.05.2011

DOE-MT: 01.06.2011

Altera a Portaria nº 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 50 de 04.03.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 296/2011-SEFAZ, de 28.12.2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica excluído do regime de estimativa de que trata a Portaria nº 296/2011-SEFAZ, o contribuinte Eder James P. Rangel, inscrição estadual nº 13.198730-5;

II - fica incluído no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 296/2011-SEFAZ, o contribuinte KR Comércio de Automóveis LTDA, inscrição estadual nº 13.337976-0;

Art. 2º Em decorrência da exclusão e da inclusão prevista no artigo 1º desta Portaria, o Anexo único da Portaria nº 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2011, exceto em relação ao disposto no inciso I do artigo 1º, cujos efeitos retroagem a 1º de abril de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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