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Dec. Est. MT 398/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 398 de 31.05.2011

DOE-MT: 01.06.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em função da celebração do Convênio ICMS 35, de 1º de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 5º-A ao Capítulo I do Anexo XIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação assinalada:

"ANEXO XIII

(...)

CAPÍTULO I

(...)

Artigo 5º-A. O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará 'MVA ajustada', prevista em Convênio ou Protocolo que instituir o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com relação às mercadorias que mencionam. (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 35/2011 - efeitos a partir de 1º de junho de 2011)

§ 1º Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o caput deste artigo, o percentual de MVA adotado será aquele obtido em consonância com as disposições do Anexo XIV deste regulamento. (CF. parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 35/2011 - efeitos a partir de 1º de junho de ( continua ... )

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