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Dec. Est. MT 397/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 397 de 31.05.2011

DOE-MT: 01.06.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o Decreto nº 296, de 27 de abril de 2011, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se promoverem ajustes voltados para se assegurar a efetiva correspondência das remissões consignadas nos atos normativos com preceitos vigentes e ou pertinentes, inclusive quanto a referências a atos com aplicação no território nacional;

CONSIDERANDO que também são necessários ajustes para supressão de dispositivos cujos efeitos restam expirados, seja pelo decurso temporal, seja pela superveniência de nova regra disciplinando a matéria,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogado o § 1º do artigo 96;

II - alterado o caput do artigo 108, bem como substituído pela anotação "expirada" ou "expirado", o texto das alíneas a a g do inciso II, do inciso III, com suas alíneas a a h, e do inciso IV, todos do § 1º do mesmo artigo, conforme assinalado:

"Artigo 108 Ressalvada disposição expressa em contrário prevista na legislação tributária, os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do imposto estadual, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. ( continua ... )

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