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Dec. Est. PE 36.604/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.604 de 31.05.2011

DOE-PE: 01.06.2011

Dispõe sobre sistemática específica de tributação do ICMS para contribuinte detentor do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 10 do Decreto n° 38.455 de 27.07.2012, com efeitos a partir de 01.08.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer sistemática específica de tributação do ICMS para contribuinte detentor do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida sistemática de tributação do ICMS para o estabelecimento comercial atacadista detentor do regime especial de tributação de que trata o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, desde que credenciado para utilização da sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas, prevista no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, nos termos do presente Decreto.

Art. 2º Fica permitida a utilização do crédito presumido do ICMS, de que trata o art. 31-B, II, do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, exclusivamente para dedução do ICMS de responsabilidade direta do mencionado contribuinte, sujeito à apuração do imposto mediante o confronto de débitos e créditos fiscais, nas operações internas promovidas com os seguintes produtos:

I - pós, incluídos os compactos, para maquilagem, NBM/SH 3304.91.00;

II - xampus para o cabelo, NBM/SH ( continua ... )

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