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Dec. Est. PE 36.603/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.603 de 31.05.2011

DOE-PE: 01.06.2011

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de álcool etílico anidro combustível - AEAC.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes em relação à sistemática de tributação do ICMS para as operações com álcool etílico anidro combustível - AEAC,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 4º-A Fica diferido o recolhimento do imposto nas seguintes operações com álcool etílico anidro combustível - AEAC:

(...)

II - importação, observado o disposto no § 2º: (NR)

a) a partir de 1º de agosto de 2010, realizada por estabelecimento fabricante do mencionado produto;(REN/NR)

b) no período de 1º de junho a 31 de julho de 2011, realizada por distribuidora de combustíveis, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente; (ACR)

(...)

§ 2º Relativamente ao disposto no inciso II do caput, deve-se observar:

I - para efeito de aproveitamento do diferimento ali previsto, as seguintes condições:

a) o contribuinte deve estar credenciado nos termos do § 8º do art. 1º, dispensada a exigência prevista na alínea "a" do inciso I do referido parágrafo, quando a importação for efetuada por distribuidora de combustíveis nos termos da alínea "b" do inciso II do caput; ( continua ... )

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