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Port. MPA 145/11 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 145 de 31.05.2011

D.O.U.: 01.06.2011

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2011).


A MINISTRA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, e no Decreto de 1º de janeiro de 2011, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Anexo I, da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 25 de agosto de 2006, e no Processo nº 00350.007855/2010-71,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2011, nos termos do Anexo I.

Art. 2º Habilitar a empresa para fornecimento de óleo diesel marítimo às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel, de acordo com o Anexo II.

Art. 3º Alterar o Anexo da Portaria MPA nº 524, de 1º de dezembro de 2010, publicada no D.O.U. no dia 03 de dezembro de 2010, seção I, páginas 100 e 102, nos termos do Anexo III.

Art. 4º Alterar o Anexo da Portaria MPA nº 524, de 1º de dezembro de 2010, publicada no D.O.U. no dia 03 dezembro de 2010, seção I, página 101, EXCLUINDO a embarcação BEATRIZ S, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4010128364, de propriedade de MAILTON ANTONIO DE SOUZA, CPF Nº 657.245.509-20.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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