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Dec. Est. SP 57.028/11 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 57.028 de 31.05.2011

DOE-SP: 01.06.2011

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS-5/11, 22/11, 25/11 e 26/11, todos celebrados no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o item 6 da Parte I da Tabela XXX - AUTOPEÇAS:

I - o item 6 da Parte I da Tabela XXX - AUTOPEÇAS:

"

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
6Distrito FederalProtocolo ICMS-5/11, de 1-04-11Vide cláusulas quarta e ( continua ... )

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