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Dec. 1.875/96 - Dec. - Decreto nº 1.875 de 25.04.1996

D.O.U.: 25.04.1996

Promulga o Acordo de Previdência Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 16 de outubro de 1993.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile firmaram, em Santiago do Chile, em 16 de outubro de 1993, o Acordo de Previdência Social;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 75, de 4 de maio de 1995, publicado no Diário Oficial da União nº 88, de 10 de maio de 1995;

Considerando que o Protocolo entrou em vigor em 1º de março de 1996;

DECRETA:

Art. 1º O Acordo de Previdência Social, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Santiago do Chile, em 16 de outubro de 1993, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Sebastião do Rego Barros Netto

ACORDO SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE

O Governo da Republica Federativa do Brasil e O Governo da Republica do Chile (doravante denominados "Partes Contratantes"),

Desejosos de estabelecer normas que regulem as relações entre os dois países em matéria de previdência social, Resolvem celebrar o presente Acordo sobre Previdência Social nos seguintes termos:

CAPITULO I

Disposições Gerais

Artigo 1

1. Os termos que se relacionam a seguir tem, para os efeitos da aplicação do Acordo, o seguinte significado:

a) "Autoridade Competente" e a entidade máxima de previdência social em cada uma das Partes ( continua ... )

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