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Dec. Leg. CN 87.918/82 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo CONGRESSO NACIONAL nº 87.918 de 07.12.1982

D.O.U.: 07.12.1981

Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.


O Presidente da República,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 95, de 05 de outubro de 1982, o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Brasília, a 20 de agosto de 1980,

CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notificações, a 18 de novembro de 1982, nos termos de seu Artigo XXVII,

DECRETA:

Art. 1º O Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contêm.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 07 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

R.S. Guerreiro

ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARGENTINA

O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Argentina,IMBUÍDOS do desejo de estabelecer normas que regulem as relações entre os dois países em matérias de previdência social,

RESOLVEM

Celebrar o presente Acordo de Previdência Social nos seguintes termos

Artigo I1. O presente Acordo aplicar-se-á:A) No Brasil:a) à legislação do regime de previdência social relativa a:1. assistência médica, farmacêutica, odontológica, ambulatorial e hospitalar;2. incapacidade de trabalho temporária:3. invalidez;4. velhice;5. tempo de serviço;6. morte;7. natalidade;8. acidente de trabalho e doenças profissionais; e9. salário família.b) à legislação do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, relativamente aos itens da alínea ( continua ... )

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