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Dec. Leg. CN 86.013/81 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo CONGRESSO NACIONAL nº 86.013 de 19.05.1981

D.O.U.: 19.05.1981

Promulga o Convenio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social.


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 130, de 2 de dezembro de 1980, o Convênio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social, concluído em Quito, a 26 de janeiro de 1978;

CONSIDERANDO que o Instrumento de Adesão ao referido Convênio foi depositado em Madri, a 12 de fevereiro de 1981;

CONSIDERANDO que o Convênio em apreço entrou em vigor para a República Federativa do Brasil a 12 de fevereiro de 1981,

DECRETA:

Art. 1º O Convênio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES

João Clemente Baeno Soares

Organização Ibero-Americana de Seguridade Social convênio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social

Assinado em 26 de janeiro de 1978, na Reunião do Comitê Permanente da OISS, em Quito, Equador.

Os Governos dos países que integram a área de ação da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social, com o desejo de conseguir o melhor aproveitamento das experiências e esforços que vêm realizando,

CONSIDERANDO que os Programas Ibero-Americanos de Cooperação Social revestem-se de uma importância decisiva para o progresso e desenvolvimento da Seguridade Social,

CONSIDERANDO que os esforços de cooperação dos organismos e instituições dos países ibero-americanos terão maior eficácia se estiverem amparados por um instrumento jurídico comunitário que fixe o quadro a partir do qual os Governos possam favorecer, na medida que julguem conveniente, programas ( continua ... )

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