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Dec. Leg. CN 86.035/81 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo CONGRESSO NACIONAL nº 86.035 de 27.05.1981

D.O.U.: 27.05.1981

Promulga o Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social.


O PREISIDENTE DA REPÚBLICA ,

CONSIDERANDO que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 130, de 2 de dezembro de 1980, o Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social, concluído em Quito, a 26 de janeiro de 1978, com reserva ao seu Artigo XVIII;

CONSIDERANDO que o Instrumento de Adesão ao referido Convênio foi depositado em Madri, a 12 de fevereiro de 1981;

CONSIDERANDO que o Convênio em apreço entrou em vigor para a República Federativa do Brasil a 12 de fevereiro de 1981;

DECRETA:

Art. 1º O Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, respeitada a reserva acima mencionada;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

R.S. Guerreiro

ORGANIZAÇÃO IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL CONVÊNIO IBERO-AMERICANO DE SEGURIDADE SOCIAL DE QUITO

Assinado no dia 26 de janeiro de 1978, na Reunião do Comitê Permanente da O.I.S.S., em Quito (Equador)

Os Governos dos países que integram a área de ação da Organização Ibero-Americana de seguridade Social, animados pelo propósito de promover a consolidação dos vínculos recíprocos de amizade e cooperação,

CONSIDERANDO que o Convênio multilateral de Quito entre Instituições de Seguridade Social dos países ibero-americanos significou um primeiro esforço comunitário para garantir a proteção dos trabalhadores migrantes,

CONSIDERANDO os esforços práticos já realizados entre os referidos países para buscar, através de Convênios bilaterais e sub-regionais de seguridade social, a proteção dos trabalhadores migrantes dos seus respectivos países,

CONSIDERANDO que os esforços bilaterais e ( continua ... )

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