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Dec. Est. AP 2.869/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.869 de 20.05.2011

DOE-AP: 20.05.2011

Obs.: Rep. DOE de 12.07.2011

Dispõe sobre alterações do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas peio artigo 119, inciso VII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/039092-SRE, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Convênio ICMS 22, de 1º de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011 e do Protocolo ICMS 3, de 1º de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2011.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 222 - C do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 2º O contribuinte obrigado à EFD será dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95 a partir de 1º de janeiro de 2014."

Art. 2º O art. 222 - I do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 222 - I. Os contribuintes de que trata o artigo 222 - C ficam obrigados a Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir de 1º de janeiro de 2014."

Art. 3º Fica acrescentado o § 3º ao art. 368 - A do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte ( continua ... )

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