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Lei Mun. Matão/SP 4.147/10 - Lei do Município de Matão/SP nº 4.147 de 25.03.2010

DOM-Matão: 25.03.2010

Institui o Código Tributário do Município de Matão e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta lei complementar institui o Código Tributário do Município de Matão, abarcando os atos jurídicos de natureza tributária e formando o Sistema Tributário Municipal.

LIVRO PRIMEIRO

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 2º Integram o Sistema Tributário Municipal, observado os princípios constitucionais, os seguintes tributos:

I - impostos sobre:

a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) os Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

c) o de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI).

II - taxas decorrentes:

a) do exercício regular do poder de polícia:

1 - Taxa de Licença de Localização (TLL);

2 - Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF);

3 - Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLP);

4 - Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares (TLE);

5 - Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária (SEVISA);

6 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA);

b) da utilização de serviços públicos municipais:

1 - Contribuição de Iluminação Pública.

III - contribuições de melhoria.

TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem, no todo ou em parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes.

CAPÍTULO II
DO SUJEITO ATIVO E PASSIVO

( continua ... )

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